Termos do serviço
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais têm como objetivo regular os termos e condições ao abrigo dos quais será prestado o Serviço da Loja Online, juntamente com o formulário de encomenda e os demais elementos aqui referidos. Portugal Jewels ("Loja"), de Rosa Amélia M. M. Barbosa Lda, com sede na Av. Alm. Gago Coutinho 94B, 1700-031 Lisboa, inscrita sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 507221257, com Título de Atividade L330026, utilizadora da INCM, adiante designada por "Portugal Jewels".
A loja consiste em disponibilizar, através do endereço https://www.portugaljewels.com, o acesso à Loja Online que, para além de fornecer informação sobre um conjunto de produtos, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Só com a aceitação destes termos será considerado celebrado o contrato entre a Portugal Jewels e o Cliente, do qual estas condições de venda fazem parte integrante.
A versão atual das presentes Condições Gerais e respetivos anexos está disponível no site https://www.portugaljewels.com.
2. Informação sobre Produtos e Conteúdos
A Portugal Jewels fará todos os possíveis para que a informação apresentada esteja isenta de erros, sendo quaisquer erros rapidamente corrigidos assim que detetados. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, tem direito a resolver o contrato de compra nos termos legais aplicáveis. As medidas indicadas (tamanhos e pesos) são aproximadas e podem conter erros de medição.
A Portugal Jewels fará todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e por motivos de difícil controlo, como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados. Se algum produto ficar indisponível após a realização da encomenda, será notificado por e-mail ou telefone.
Neste caso, será apresentada a possibilidade de cancelar a encomenda com o respetivo reembolso, caso o pagamento já tenha sido efetuado.
O Cliente não poderá exigir à Portugal Jewels quaisquer outras compensações, juros ou indemnizações adicionais ao reembolso referido, em casos de rutura de stock ou erros na informação apresentada no site.
Toda a informação relativa a preços, produtos, especificações e campanhas promocionais pode ser alterada a qualquer momento pela Portugal Jewels.
3. Obrigações do Consumidor
O Cliente compromete-se a:
i) Fornecer dados pessoais e moradas corretas
ii) Não utilizar identidades falsas
As encomendas devem ser feitas por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (menores de idade devem ter autorização dos respetivos representantes). Os elementos e informações fornecidos pelo Cliente produzem plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as compras eletrónicas e não podendo alegar a falta de assinatura como motivo de incumprimento das obrigações assumidas.
Se algum dos dados estiver incorreto ou incompleto e, por esse motivo, ocorrer atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou entrega, a responsabilidade será do Cliente, ficando a Portugal Jewels isenta de responsabilidade. Em caso de incumprimento de alguma destas obrigações, a Portugal Jewels reserva-se o direito de cancelar compras futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de outros produtos e não permitir o acesso futuro do Cliente aos serviços da Portugal Jewels.
4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Portugal Jewels garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como obrigatórios são indispensáveis para o funcionamento da Loja. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos é da exclusiva responsabilidade do Cliente e pode originar a recusa da prestação do serviço pela Loja.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem custos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por e-mail para info@portugaljewels.com.
Utilizamos o MailChimp como plataforma de marketing. Ao subscrever a nossa newsletter, autoriza que esta informação seja transferida para o MailChimp para tratamento de acordo com a sua Política de Privacidade e Termos. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento em A Minha Conta > Os Meus Dados Pessoais ou no rodapé de qualquer newsletter.
Os seus dados pessoais podem ser eventualmente transmitidos à Google Inc. e Facebook Inc. para efeitos de divulgação de publicidade direcionada. Pode consultar os Termos de Serviço da Google e do Facebook.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, assim como outros conteúdos alojados na Loja, podem circular sem condições de segurança, com o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a Portugal Jewels ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
5. Condições do Cartão-Presente
O Cartão-Presente é válido exclusivamente para compras online no site da Portugal Jewels e é enviado por e-mail.
O Cartão-Presente não é reembolsável nem pode ser trocado por dinheiro.
O valor do Cartão-Presente não inclui portes de envio, que serão adicionados ao valor total no momento do pagamento. Se o valor da compra for inferior ao saldo do cartão, o montante restante poderá ser utilizado numa compra futura.
Se devolver joias adquiridas total ou parcialmente com Cartão-Presente, o valor correspondente será creditado sob a forma de vale para futuras encomendas.
6. Cancelamento de Encomendas
A pedido do Cliente
O Cliente pode cancelar a sua encomenda enviando um e-mail para info@portugaljewels.com, indicando o número de encomenda, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido processada, a Portugal Jewels tentará efetuar a entrega, mas o Cliente poderá recusá-la.
Para o cancelamento, o Cliente deve fornecer a seguinte informação:
a) Número da encomenda
b) NIF e morada de entrega
Por decisão da Portugal Jewels
A Portugal Jewels reserva-se o direito de não processar encomendas quando detetar qualquer incoerência nos dados fornecidos ou comportamento indevido por parte do comprador. A Portugal Jewels pode ainda não processar encomendas ou reembolsos em caso de erros nos preços e/ou características dos produtos, resultantes de problemas técnicos alheios ao seu controlo.
7. Devoluções (Direito de Livre Resolução)
O Cliente, sendo consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem pagamento de indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção física dos bens.
Para exercer este direito, o Cliente deve enviar o seguinte formulário preenchido para info@portugaljewels.com, com o assunto "Livre Resolução":
Produto:
Referência:
Encomenda/Fatura nº:
Solicitado em:
Recebido em:
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
O Cliente deve devolver os bens no prazo de 30 dias após a comunicação, por correio registado, em perfeitas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, acompanhada da fatura e restante documentação recebida. Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente.
Após receção, a Portugal Jewels reembolsará o valor pago, incluindo portes de envio (exceto o valor de códigos promocionais, que não é reembolsado).
8. Garantia
As joias da Portugal Jewels têm garantia legal de 3 anos a contar da data de emissão da fatura. Recomenda-se evitar contacto com água, cosméticos, perfumes, maquilhagem ou produtos abrasivos; limpar apenas com pano macio e seco; guardar em ambiente seco.
A garantia não se aplica em casos de desgaste anormal, uso indevido, acidentes, peças em falta ou reparações não efetuadas pela marca.
Em caso de não conformidade, o Cliente deve enviar um e-mail para info@portugaljewels.com, com o assunto "Garantia", a referência do produto, número e data da fatura e morada de devolução. A joia deve ser enviada por correio registado para análise. Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente.
Se a análise confirmar que a joia está abrangida pela garantia, será reparada ou substituída sem custos e devolvida ao Cliente.
Se a análise detetar uso indevido ou danos não abrangidos, todos os custos ficam a cargo do Cliente.
9. Comunicações
As notificações relativas à Loja podem ser enviadas para o e-mail, SMS ou contacto telefónico fornecido pelo Cliente.
O Cliente aceita receber todas as comunicações relacionadas com a Loja Online, podendo solicitar a qualquer momento que deixem de ser enviadas através do formulário de contacto ou da opção "Cancelar Subscrição" presente em cada newsletter.
10. Resolução de Litígios
O Cliente pode submeter qualquer litígio contratual a mecanismos de arbitragem ou mediação legalmente instituídos, bem como apresentar reclamação por atos ou omissões que violem a legislação aplicável.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116- 2º, 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 80 70 30
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
11. Lei Aplicável
As partes acordam que as suas relações serão regidas exclusivamente por estas condições e pela informação disponível no site. Em caso de omissão, aplicar-se-ão os usos e práticas em vigor no setor de venda à distância, de acordo com o Código de Ética e Boas Práticas da AMD e restante legislação aplicável.
Todos os produtos vendidos na Loja Online da Portugal Jewels estão em conformidade com a legislação portuguesa.
